DAS ATRIBUIÇÕES DOS SECRETÁRIOS, CONFORME A LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO Nº 001/90:

SECÃO IV DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS

Art. 47º – Os Secretários Municipais), como agentes políticos, serão escolhidos dentre os brasileiros maiores de vinte e um anos e no exerci- cio dos direitos políticos.

Parágrafo Único – Compete aos Secretários Municipais, além de outras atribuições estabelecidas nesta Lei Orgânica e na Lei referida no Art. 48.

I – Exercer a orientação, coordenação e supervisão dos Órgãos e entidades da administração municipal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Prefeito;

II – Expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;

III – Apresentar ao Prefeito, relatório anual de sua gestão na Secretaria;

 IV – Praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Prefeito.

Art. 489 – Lei complementar disporá sobre a criação, estruturação e atribuição das Secretarias Municipais.

1º – Nenhum órgão da administração municipal, direta ou indireta, deixará de ser estruturado a uma Secretaria Municipal.

2º – A Chefia do Gabinete do Prefeito e a Procuradoria Geral do Município terão à estrutura de Secretaria Municipal.